13 de outubro de 2011 -
edição extra
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Decreto nº 7.584,
de 13.10.2011 - Dá nova
redação ao art. 2o do Decreto no 6.558,
de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território
nacional. Decreto nº 7.583, de 13.10.2011 - Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências. Decreto nº 7.582, de 13.10.2011 - Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2005. |
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