O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse hoje (26) que a entidade insiste na necessidade de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal para discutir questão referente ao direito dos consumidores às perdas financeiras decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Esse direito está sendo questionado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, de autoria da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede a suspensão de todas as ações - seriam cerca de 700 mil na Justiça de todo o país - que reivindicam o direito a essas perdas.
O relator da ADPF no Supremo, a quem a OAB formalizou em dezembro a designação de audiência pública, é o ministro Ricardo Lewandowski. Ophir Cavalcante disse que o pedido dessa audiência reflete uma proposição das entidades de defesa do direito do consumidor de todo o País e que a Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB atuará estritamente em sintonia com esse movimento, que busca barrar no Supremo a ADPF 165. A OAB, lembrou ele, ingressou no Supremo como "amicus curiae" (amiga da causa) no pólo das partes contrárias ao objetivo da ADPF.
FONTE: JUSBRASIL
Nenhum comentário:
Postar um comentário