O desembargador José Jurandir Lima, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), foi punido com a pena máxima de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
A decisão foi tomada por unanimidade, durante sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, realizada ontem (23), em Brasília.
Os conselheiros consideraram procedente a acusação de que o magistrado José Jurandir de Lima utilizou de sua condição funcional "para proveitos pessoais em atitude incompatível com a moralidade e o decoro da magistratura", ao empregar no próprio gabinete, os filhos Tássia Fabiana de Lima e Bráulio Estefânio Barbosa de Lima, em cargos em comissão, sem que eles prestassem serviços ao tribunal.
Na sua decisão, o conselheiro Milton Nobre determina o encaminhamento de cópias do processo ao Ministério Público Federal para eventual ressarcimento ao erário.
O universitário - e depois médico residente Bráulio Estefânio, filho do desembargador Jurandir - recebeu salários por cinco anos sem trabalhar, entre 2001 e 2006, período em que cursava Medicina. Bráulio morreu em 24 de agosto de 2007, em um acidente de carro em Cuiabá.
A filha, Tássia Fabiana, ficou três anos como funcionária recebendo sem trabalhar, de março de 2003 a janeiro de 2006, enquanto cursava Comunicação Social em São Paulo, com especialidade em Publicidade e Propaganda, na Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).
O processo administrativo foi aberto a partir de um inquérito criminal que o desembargador respondia no STJ. Embora a denúncia inicial fosse uma referência a Bráulio e Tássia, toda a família recebia rendimentos pelo TJ-MT.
A denúncia só abrangeu os dois filhos do denunciado, embora, estivessem também lotados no gabinete de Jurandir Lima sua esposa, Tânia Regina, e um terceiro filho, José Jurandir de Lima Júnior, na época em que o desembargador era presidente do tribunal, entre 2005 e 2007.
"Está claro que o desembargador utilizou recursos públicos para custear os estudos dos filhos", disse o conselheiro Walter Nunes. "É o típico caso do uso do cargo em benefício da família, numa clara caracterização de infração disciplinar", lembrou o conselheiro Jose Adônis.
Já para o conselheiro Jorge Hélio, "em cinco anos de gestão o CNJ está exercendo uma assepsia que se faz necessária desde a época de Pedro Álvares Cabral".
Jurandir Lima é o 11º magistrado do TJ-MT a receber punição máxima do CNJ este ano - dos punidos, quatro são desembargadores.
Há poucas semanas, foram compulsoriamente aposentados o então presidente do TJ-MT, Mariano Alonso Ribeiro Travassos e os desembargadores José Ferreira Leite (ex-presidente) e José Tadeu Cury. Sete juízes também punidos pelo envolvimento no mesmo esquema de desvio de recursos para a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso: Marcelo Souza de Barros, Antônio Horácio da Silva Neto, Irênio Lima Fernandes, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Graciema Ribeiro de Caravellas e Maria Cristina Oliveira Simões.
Ontem (23), na sessão do CNJ conselheiro Felipe Locke Cavalcanti disse que dada a gravidade dos fatos, o magistrado deveria ser punido com a demissão, ainda não prevista na ordem jurídica e sugeriu que CNJ que se manifeste publicamente em relação à mudança da pena máxima hoje existente.
O assunto, segundo o conselheiro Milton Nobre, presidente da Comissão Institucional e de Comunicação, será encaminhado à apreciação do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. (Com informações do CNJ e da redação do Espaço Vital).
FONTE: JUSBRASIL
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