Fonte: Conjur
A nova lei do inquilinato entrou em vigor em janeiro de 2010. As principais mudanças e as garantias do inquilino, previstas na Lei 12.112/2009, foram detalhadas no canal oficial do Supremo Tribunal Federal no YouTube pelo advogado Delzio Oliveira Junior.
Segundo ele, a multa agora é mais justa se houver descumprimento de contrato. Além disso, a lei institui novidades em relação aos prazos para despejo do inquilino e fiadores. Veja no vídeo abaixo quais foram os principais avanços com a nova lei:
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