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Mendes duvida de proposta da defesa de Arruda de trocar liberdade por afastamento

 

 

 

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira não acreditar que a defesa do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), queira negociar a sua liberdade ao prometer uma carta na qual se compromete a se manter afastado governo.

"Está se traduzindo isso numa linguagem incorreta. Não acredito que a defesa tenha encaminhado o assunto dentro dessa perspectiva", afirmou o ministro, ressaltando que sua opinião não se trata de um juízo sobre o assunto.

Nesta sexta-feira, a comissão especial da Câmara Legislativa do DF aprovou parecer que pede a abertura de processo de impeachment contra Arruda. O texto será submetido ao plenário da Casa na terça-feira.

Segundo Mendes, "dentro de determinadas condições pode não haver mais justificativa para a prisão preventiva. Não raras vezes, o processo dura muito tempo, a instrução processual já se encerrou e, portanto, não há mais o risco". O ministro lembrou que em diversas situações deu liberdade a presos que não ofereciam mais perigo para as investigações.

Ontem, o presidente do STF espera que o plenário do STF julgue o habeas corpus de Arruda na próxima semana. "Primeiro é preciso julgar para depois condenar, como diz o samba", afirmou.

O ministro participa em São Paulo do 3ª Encontro Nacional do Judiciário, onde apresentou relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com as metas do Judiciário cumpridas em 2009. No encontro, os 92 presidentes dos tribunais do país também definirão novos objetivos para este ano.

Intervenção

Sobre a intervenção federal no Distrito Federal, Mendes disse ontem que não há prazo para a Corte analisar o pedido de intervenção no Distrito Federal feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Porém, o ministro disse que "certamente em março" o processo deve ser submetido ao plenário.

"Não há prazo fixo [para julgar o pedido de intervenção], mas certamente em março teremos condições de analisar o processo para que ele seja submetido ao plenário", afirmou Mendes.

Segundo o ministro, o governo do DF já se manifestou no processo mas a Câmara Legislativa ainda não respondeu aos questionamentos feitos pela Corte.

Gurgel protocolou o pedido de intervenção no DF no último dia 11, quando o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a prisão e o afastamento do governador. A aprovação da medida ganhou força depois que Paulo Octávio renunciou na terça-feira ao cargo de governador interino e à vice-governadoria alegando falta de apoio político.

No pedido de intervenção no DF encaminhado ao STF, o procurador-geral argumentou que o Executivo e o Legislativo do Distrito Federal não têm condições institucionais de comandar o DF, já que seus principais integrantes estariam envolvidos no suposto esquema de corrupção, conhecido como mensalão do DEM.

Se o pedido for aceito pela Suprema Corte, é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quem escolhe o interventor, ou seja, aquele que vai assumir o mandato interinamente.

É também o presidente quem define quanto tempo esse interventor fica no cargo. Entretanto, qualquer decisão tem de ser votada pelo Congresso Nacional.

Questionado sobre a possibilidade de o STF estar sendo pressionado para se manifestar sobre o habeas corpus de Arruda e o pedido de intervenção no DF, Mendes negou. "Não [estamos sendo pressionados], somos pessoas treinadas para isso. Não é na primeira tempestade que a gente fica gripado", disse.

FONTE: FOLHA ONLINE

Justiça aceita pedido do Ministério Público para julgar Protógenes à revelia

 

 

 

 

 

A Justiça Federal aceitou um parecer do Ministério Público Federal e vai julgar à revelia o delegado Protógenes Queiroz, afastado da Polícia Federal, no inquérito em que ele é acusado de vazar informações da Operação Satiagraha, que investiga crimes financeiros atribuídos ao banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity.

Em despacho, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal, ressaltou a necessidade da medida pelo fato de o delegado nunca ser encontrado pela Justiça em seus endereços indicados pela Polícia Federal, porém, fazer "diversas aparições públicas em shows, palestras e sambódromo".

Recentemente, Protógenes apareceu ao lado do ministro Orlando Silva (Esportes), também do PC do B, nos desfiles das escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval de São Paulo. Ambos seguravam bandeirinhas da Mancha Verde, patrocinadas pelo vereador de São Paulo Antonio Carlos Rodrigues (PR).

Usando o argumento de "descaso para com o Poder Judiciário e sua conduta", Mazloum também solicitou ao Ministério Público Federal que se manifeste sobre a necessidade ou não da prisão cautelar de Protógenes. "Trata-se de conduta concreta de quem pretende frustrar a aplicação da lei", escreveu o juiz em seu despacho.

FONTE: JUSBRASIL

Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho

 

 

 

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Tribunal Regional da 12ª Região à Construtora Fetz Ltda., por responsabilidade em um acidente de trabalho ocorrido no ano de 2002, afastando o argumento apresentado pela empresa de que inexistia a responsabilidade, pois a culpa teria sido exclusiva do ex-empregado.

Um ex-empregado da construtora sofreu um acidente de trabalho em 2002, que resultou na amputação parcial de três dedos da mão direita, causando a redução de sua capacidade de trabalho. Ele executava a manutenção e lubrificação no interior de uma "bomba de mandar concreto"com a máquina em ponto morto e ainda mantinha as mãos dentro do equipamento, quando um outro empregado da empresa, sem a devida atenção, acionou a máquina causando o acidente e a consequente lesão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entendeu estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil com base na Súmula 341 do STF na qual "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto", condenando a empresa "ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, despesas de tratamento e pensão mensal". Confirmou, portanto, a sentença da Vara do Trabalho.

A empresa recorreu dessa decisão ao TST alegando que "o acidente de trabalho efetivamente ocorreu, mas por culpa exclusiva do recorrido", afirmando ainda inexistir qualquer motivo para que o ex-empregado realizasse a manutenção e lubrificação da máquina com ela em ponto morto quando o correto seria desligá-la totalmente, e que o fato do preposto (empregado da empresa) ter acionado a alavanca de funcionamento e causado o acidente, seria causa secundária do ocorrido, pedindo portanto a exclusão da responsabilidade pelo acidente. Apontou violação ao artigo 159 do Código Civil de 1916.

A relatora do recurso de revista, ministra Rosa Maria Weber, ao analisar o caso na Terceira Turma, observou que o artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época do acidente , "não estabelece a exclusão da culpa da reclamada na hipótese de suposta causa primária do acidente ser imputada unicamente à vítima do infortúnio", entendendo, portanto, que o empregador é responsável pela reparação civil de danos causados por seus prepostos no exercício do trabalho, não afastando a responsabilidade da empresa. (RR-138200-93.2005.5.12.0020)

Fonte: TST

Relator de processos acusa Arruda de crimes de responsabilidade

 

 

 

 

 

O deputado distrital Chico Leite (PT), relator dos quatro pedidos de impeachment contra o governador afastado do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido), acusa o ex-democrata de ter cometido pelo menos três crimes de responsabilidade. Na avaliação do petista, enquanto esteve à frente do Governo do Distrito Federal, Arruda atuou contra o livre exercício dos Poderes, contra a guarda e o legal emprego do dinheiro público e contra a probidade na administração pública. "Esses foram os crimes de responsabilidade que identificamos", afirmou o petista, que é Promotor de Justiça.

O relatório será votado ainda nesta sexta-feira pela comissão especial criada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para analisar os pedidos de impeachment. Se houver pedido de vista, a análise do texto pode ser suspensa. A Casa, no entanto, está sem luz desde as 8h30 devido a um poste que caiu na região. A expectativa é que o parecer do oposicionista seja aprovado sem dificuldades. A estratégia dos aliados do governador afastado é deixar a responsabilidade do pedido do impeachment para o plenário. Para o processo ser aprovado, é necessário que 16 dos 24 distritais votem favoravelmente. Para evitar a cassação e ficar inelegível por cinco anos, Arruda pode renunciar ao cargo até segunda-feira.

Pelas regras da Casa, após a aprovação na comissão especial, abre-se um prazo de 20 dias para Arruda apresentar a defesa e um novo parecer precisa ser elaborado e votado em plenário. Em caso de aprovação, o governador é afastado por 120 dias e, com isso, começa o processo de cassação, que será analisado por um tribunal composto por cinco desembargadores do TJ-DF (Tribunal de Justiça) do Distrito Federal e cinco deputados distritais.

Ao todo, Arruda foi alvo de 15 pedidos de impeachment, sendo que 11 foram rejeitados pela Procuradoria, argumentando que não respeitavam a lei que estabelece o rito de tramitação de processos por crime de responsabilidade.

Arruda está preso há 15 dias na Superintendência da Polícia Federal por decisão do STJ, que aponta a sua participação na tentativa de suborno de umas das testemunhas do esquema de arrecadação e pagamento de propina.

FONTE : JUSBRASIL

OAB quer audiência pública do STF para discutir perdas decorrentes de planos

 

 

 

 

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse hoje (26) que a entidade insiste na necessidade de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal para discutir questão referente ao direito dos consumidores às perdas financeiras decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Esse direito está sendo questionado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, de autoria da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede a suspensão de todas as ações - seriam cerca de 700 mil na Justiça de todo o país - que reivindicam o direito a essas perdas.

O relator da ADPF no Supremo, a quem a OAB formalizou em dezembro a designação de audiência pública, é o ministro Ricardo Lewandowski. Ophir Cavalcante disse que o pedido dessa audiência reflete uma proposição das entidades de defesa do direito do consumidor de todo o País e que a Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB atuará estritamente em sintonia com esse movimento, que busca barrar no Supremo a ADPF 165. A OAB, lembrou ele, ingressou no Supremo como "amicus curiae" (amiga da causa) no pólo das partes contrárias ao objetivo da ADPF.

FONTE: JUSBRASIL

Dorothy Stang: mandante do crime vai a julgamento depois de 5 anos

 

 

 

 

Passados cinco anos do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, a Justiça do estado do Pará marcou para 30 de abril o julgamento de Regivaldo Pereira Galvão, conhecido como Taradão. O fazendeiro é o principal acusado de ser o mandante do crime, ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2005, no município de Anapu. Taradão era o último dos cinco réus que ainda não havia sido julgado.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), o fazendeiro será julgado pelos jurados do 2º Tribunal do Júri da Capital, presidido pelo juiz Raimundo Moisés Alves Flexa. Taradão, apontando no inquérito policial como mandante do assassinato da religiosa, vinha recorrendo às instâncias superiores contra a sentença,e conseguia, com isso, protelar a realização do júri popular.

A Justiça paraense também definiu a data do novo julgamento de outro envolvido no assassinato da irmã Dorothy Stang. Foi agendado para o próximo dia 31 o novo julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos Moura, conhecido como Bida, acusado de mandar matar a missionária. Bida foi condenado num primeiro julgamento, mas absolvido no segundo júri, anulado posteriormente.

Biba está preso desde o início do mês, depois que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou um habeas corpus que o mantinha em liberdade.

As sessões dos julgamentos estão previstas para começar às 8h, no plenário do Tribunal do Júri de Belém. O promotor de Justiça Edson Souza será o responsável pela acusação, ao lado de advogados de entidades de direitos humanos Otton Fon Filho e João Batista Gonçalves Afonso.

As irmãs da congregação Notre Dame, a qual Dorothy pertencia, comemoraram a decisão da Justiça. Em nota, as religiosas dizem acreditam na verdade, na Justiça e no respeito entre seres humanos. As irmã ainda convocam a sociedade brasileira" para acompanhar os julgamento. "Que a sociedade brasileira siga atenta os acontecimentos e busque vencer o crime e a impunidade que mata e desmata na Amazônia, diz trecho da nota.

FONTE: Agência Brasil

Julgados mais de 2,7 milhões de processos da Meta 2

 

 

 

 

 

Ao todo, 2,72 milhões de processos anteriores a 31 de dezembro de 2005 foram julgados desde o estabelecimento da Meta 2 do Judiciário, em fevereiro do ano passado. O balanço final do cumprimento da meta que visa dar vazão ao estoque de processos antigos, foi apresentado nesta sexta-feira (26/02), pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, em São Paulo (SP). O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, classificou o resultado como bastante satisfatório. "Sem o engajamento dos tribunais não teríamos obtidos resultados tão expressivos", disse o ministro. O balanço refere-se aos dados informados pelos tribunais até o dia 17 de fevereiro. Confira aqui a íntegra do relatório.

Como resultado do esforço conjunto, 60,74% dos processos alvos da Meta 2 foram concluídos e 67% dos 91 tribunais brasileiros cumpriram mais de 70% da meta. Agora, 61% dos tribunais contam com menos de 500 processos alvos da Meta 2 ainda pendentes de julgamento. Em 31 de outubro de 2008, 4,5 milhões de ações que ingressaram na Justiça brasileira antes de 31 de dezembro de 2005 aguardavam julgamento.

De 1,8 milhão de processos ainda pendentes de conclusão, a maior parte, 1,6 milhão, tramita na Justiça Estadual, o que corresponde a apenas 10,28% da produtividade total desse ramo do Judiciário em 2008, quando 15,3 milhões de ações foram julgadas. "Os resultados foram claramente positivos", enfatizou o secretário-geral do CNJ. Os tribunais superiores conseguiram dar vazão a 88% dos processos pendentes, julgando 81.212 ações judiciais da Meta 2. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM) conseguiram zerar totalmente seus estoques de ações anteriores a 2005, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cumpriram, respectivamente, 91% e 84% da meta. A quantidade de processos ainda pendentes de julgamento nos tribunais superiores equivale a 2% da produtividade desses tribunais em 2008.

Entre os diferentes ramos do Judiciário (Estadual, Trabalhista, Federal, Eleitoral e Militar), foi a Justiça do Trabalho que apresentou o melhor desempenho. O Judiciário Trabalhista concluiu 98.374 processos, ou seja, 93,7% do total de ações da Meta 2 pendentes no final de 2008 (104.990). Dos 24 tribunais trabalhistas, 16 já não possuem mais processos da Meta 2 pendentes de julgamento.

Justiça Estadual - Em termos quantitativos, a Justiça Estadual respondia pelo maior número de processos alvos da Meta 2 no final de 2008. Em dezembro de 2008, 3,8 milhões de processos anteriores a 2005 ainda estavam em tramitação no ramo estadual, o que equivalia a 84% do acúmulo total na Justiça brasileira. Com o estabelecimento da Meta 2, o Judiciário Estadual conseguiu julgar 2,2 milhões dessas ações, ou seja, 58,7% do que estava a espera de conclusão.

Em termos quantitativos, a Justiça Estadual respondia pelo maior número de processos alvos da Meta 2 no final de 2008. Em dezembro de 2008, 3,8 milhões de processos anteriores a 2005 ainda estavam em tramitação no ramo estadual, o que equivalia a 84% do acúmulo total na Justiça brasileira. Com o estabelecimento da Meta 2, o Judiciário Estadual conseguiu julgar 2,2 milhões dessas ações, ou seja, 58,7% do que estava a espera de conclusão.O total de processos julgados pela Justiça Estadual corresponde a 81,5% do estoque de ações anteriores a 2005 concluídas na Justiça brasileira desde a criação da Meta 2. Por outro lado, o ramo concentra a maioria dos processos alvos da meta que ainda permanecem à espera de conclusão (1,6 milhão do total de 1,8 milhão). Desses, a grande maioria (1,06 milhão) está em apenas cinco tribunais estaduais. As Cortes que apresentaram melhor desempenho no cumprimento da Meta 2 foram os Tribunais de Justiça do Amapá (94%), Rio de Janeiro (85%), Goiás (77%) e Tocantins (76%).

Justiça Federal - Até fevereiro deste ano, 64% do total de processos da Meta 2 foram concluídos, o que corresponde a 287.748 ações julgadas. Os Tribunais Regionais Federais da 4ª Região e da 5ª Região (TRF4 e TRF5) cumpriram respectivamente 99% e 97% da Meta 2. Os dois tribunais que concentravam o maior número de processos anteriores a 31 de dezembro de 2005 pendentes de julgamento na Justiça Federal, TRF1 e TRF3, concluíram mais da metade do que estava pendente a finais de 2008. O TRF2, por sua vez, deu vazão a 77% do estoque de processos alvos da Meta 2.

Até fevereiro deste ano, 64% do total de processos da Meta 2 foram concluídos, o que corresponde a 287.748 ações julgadas. Os Tribunais Regionais Federais da 4ª Região e da 5ª Região (TRF4 e TRF5) cumpriram respectivamente 99% e 97% da Meta 2. Os dois tribunais que concentravam o maior número de processos anteriores a 31 de dezembro de 2005 pendentes de julgamento na Justiça Federal, TRF1 e TRF3, concluíram mais da metade do que estava pendente a finais de 2008. O TRF2, por sua vez, deu vazão a 77% do estoque de processos alvos da Meta 2.Justiças Eleitoral e Militar - No ramo eleitoral, de 4.840 processos anteriores a 2005 não julgados, 4.397 foram concluídos (90,8%). Dos 27 tribunais, 21 cumpriram mais de 90% da Meta 2. Desses, oito conseguiram zerar seus estoques de processos anteriores a 2005. Na Justiça Militar, por sua vez, 613 ações foram julgadas, ou seja, 91% do que estava pendente.

No ramo eleitoral, de 4.840 processos anteriores a 2005 não julgados, 4.397 foram concluídos (90,8%). Dos 27 tribunais, 21 cumpriram mais de 90% da Meta 2. Desses, oito conseguiram zerar seus estoques de processos anteriores a 2005. Na Justiça Militar, por sua vez, 613 ações foram julgadas, ou seja, 91% do que estava pendente.STF - Embora não esteja sob a jurisdição do CNJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, por decisão dos ministros, a Meta 27, equivalente à Meta 2. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a meta previa o julgamento de todos os agravos de instrumento e recursos extraordinários anteriores a 31 de dezembro de 2005. Com o esforço, o STF conseguiu julgar 75% dos processos com mais de quatro anos, reduzindo de 6.763 para 1.756 a quantidade de processos nessa situação. "Podemos dizer que apenas 1,7% dos processos em tramitação no STF têm mais de quatro anos", concluiu o ministro.

Embora não esteja sob a jurisdição do CNJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, por decisão dos ministros, a Meta 27, equivalente à Meta 2. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a meta previa o julgamento de todos os agravos de instrumento e recursos extraordinários anteriores a 31 de dezembro de 2005. Com o esforço, o STF conseguiu julgar 75% dos processos com mais de quatro anos, reduzindo de 6.763 para 1.756 a quantidade de processos nessa situação. "Podemos dizer que apenas 1,7% dos processos em tramitação no STF têm mais de quatro anos", concluiu o ministro. Fonte: Agência CNJ de Notícias

fonte: jusbrasil

STJ afasta o benefício do usufruto legal à companheira de falecido

 

 

 

 

 

Companheira de falecido não tem direito ao usufruto legal, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto.

A decisão é da 4ª Turma do STJ ao julgar o recurso interposto pelos inventariantes do espólio de C.A.M.M.B. contra decisão do TJRS.

 

O artigo em torno do qual gira a controvérsia (art. 1.611, § 1º, do CC19⁄16) estabelece que "o cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus".

O TJ assegurou à companheira do falecido o usufruto, entendendo que ainda que a companheira haja sido contemplada com o legado, persiste o direito ao usufruto vidual sobre a quarta parte da herança, o qual não está condicionado à necessidade econômica da beneficiária.

No STJ, os inventariantes sustentaram a inexistência de direito da companheira do falecido ao usufruto legal, em razão de ter sido ela contemplada em testamento com quinhão superior ao que lhe tocaria como usufrutuária.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, afastou o usufruto estabelecido para a companheira do falecido sobre os bens pertencentes aos demais herdeiros.

A ementa dispõe que "sendo legado à companheira propriedade equivalente ao que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o artigo 1.611 do Código Civil, de 1916, uma vez que, juntamente com a deixa de propriedade, transmitem-se, por consequência, os direitos de usar e de fruir da coisa. O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário".

Distribuído no STJ em 17 de novembro de 2003, o recurso especial - afinal julgado em 1º de dezembro de 2009 - teve na corte superior uma demora de mais de seis anos. (REsp nº 594699 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

FONTE: JUSBRASIL

OAB-DF vai protocolar no Supremo petição contra a intervenção, diz Caputo

 

 

 

 

 

OAB-DF fez reunião para discutir meios de evitar intervenção federal.
Órgão criou, na quarta-feira, movimento contra a intervenção no DF.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, anunciou nesta quinta-feira (25) que vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma petição contra a intervenção federal no DF. Nesta tarde, realizou a primeira reunião do movimento contra a intervenção, criado na quarta-feira (23) para reunir a sociedade civil em apoio ao governador interino, Wilson Lima (PR).

"Em último caso a Ordem é até a favor da intervenção, mas desde que esgotadas todas as possibilidades de assepsia no governo do DF”, disse o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo. Durante a reunião ficou deicido ainda que o movimento vai formar pequenas comissões para visitar o presidente do STF, Gilmar Mendes, e os presidentes do Senado, Câmara dos Deputados e Câmara Distrital, para argumentar contra a intervenção federal. Além disso, os membros do movimento assinarão um manifesto pedindo a apuração das denúncias de corrupção no governo do DF e a punição dos culpados.

FONTE: JUSBRASIL

Comissão aprova parecer que pede impeachment de Arruda

 

 

 

 

Relatório será encaminhado ao plenário da Câmara Legislativa na terça (2).
Parecer do relator foi favorável aos quatro pedidos de 

A Comissão Especial da Câmara Legislativa do Distrito Federal, formada por cinco deputados, aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (26), o parecer favorável do deputado Chico Leite (PT) que pede, em quatro processos, o impeachment do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), acusado de comandar um esquema de distribuição de propina revelado durante a Operação Caixa de Pandora, em 27 novembro do ano passado.
Agora, o parecer será enviado ao plenário da Casa na terça-feira (2), que aceita ou não o pedido. Se aprovado, o governador afastado terá 20 dias para se defender. A defesa volta para a comissão especial, que julga o mérito. No caso de ela aceitar o pedido, o impeachment volta ao plenário e deve ser aprovado por, no mínimo, 2/3 dos votos. Se acatado, Arruda é afastado por 120 dias. Depois disso, uma comissão formada por cinco deputados distritais e cinco desembargadores faz o julgamento final. A procuradoria da Câmara deve soltar um parecer sobre quando Arruda pode ou não mais renunciar.

José Roberto Arruda está preso na superintendência da Polícia Federal desde o dia 11 de fevereiro por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de tentar subornar uma testemunha do caso. O vice-governador, Paulo Octávio, que assumiu o cargo interinamente, renunciou na tarde de terça-feira (23). Com a renúncia, o cargo de governador interino do Distrito Federal foi assumido pelo presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima.

A comissão também decidiu arquivar os pedidos contra o ex-vice-governador Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM), já que ele renunciou ao cargo.

FONTE: JUSBRASIL

Juiz encaminha ofício à OAB sobre advogado que reteve processo por três meses

 

 

 

 

 

O advogado Cláudio de Agatão Porto (OAB/GO nº 22.446), assistente de acusação do processo criminal relativo ao Parque Oeste Industrial (nº 200502776875), não pode retirar os autos do cartório até o encerramento do processo, que atualmente tramita na 1ª Vara Criminal de Goiânia. A determinação é do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, que encaminhou ainda ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB com cópia da referida decisão para que a entidade tome as medidas administrativas cabíveis.

Na decisão, o magistrado explica que o advogado reteve os autos por quase três meses, paralisando o andamento do feito e prejudicando o deslinde processual, uma vez que fez carga do processo em 12 de novembro do ano passado e só o devolveu ao cartório no último dia 8 desse mês. Esclarece ainda que a escrivã ligou duas vezes no escritório do profissional solicitando a devolução dos autos na escrivania, além de ter sido expedido um mandado de intimação para que o advogado restituísse o referido processo. "O Poder Judiciário não pode ser responsabilizado nesse ponto pela lentidão da tramitação processual injustamente apontada muitas vezes em manifestações e comícios por instituições e segmentos organizados", pontuou ao frisar que o atraso de três meses nessa fase processual da ação penal é de responsabilidade exclusiva das próprias vítimas através de seu representante legal.

Em suas considerações, o juiz aponta também o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. , § 1º, alínea 3)que dispõe sobre o acesso do advogado aos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou repartição competente, bem como sua retirada dentro dos prazos legais. O processo criminal em tramitação na 1ª Vara Criminal se refere ao caso do Parque Oeste Industrial e tem como acusados José Divino Cabral, Rorion Alves Martins, Wendel de Jesus Costa, Alessandri da Rocha Almeida, Eduardo Bruno Alves, e Wilmar Rubens e vítimas de homicídio Pedro Nascimento da Silva e Wagner da Silva Moreira, e várias outras de tentativa de homicídio. Na decisão, Jesseir Alcântara deixa claro que o feito, apesar de volumoso em razão dos inúmeros procedimentos para colheita de provas, teve tramitação regular com a fase das alegações finais escritas.

Autor: Myrelle Motta

FONTE: JUSBRASIL

Juiz pode decretar prisão cautelar do delegado Protógenes Queiroz

 

 

 

 

A Justiça Federal julgará à revelia o delegado Protógenes Queiroz na Ação Criminal em que ele é acusado de fraude processual. Em despacho, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, acolheu parecer do Ministério Público Federal e afirmou que "é público e notório que o acusado Protógenes faz diversas aparições públicas em shows, palestras e sambódromo", mas nunca é localizado pelos oficiais de Justiça nos endereços residencial e funcional indicados pela Polícia Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo....

FONTE: JUSBRASIL

Mendes não diz se eventual renúncia influenciará em habeas corpus

 

 

 

 

 

Segundo ele, relator deverá levar em conta fatos novos que ocorrerem.Presidente do STF afirmou que não há prazo para julgar intervenção no DF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, evitou comentar, nesta sexta-feira (26) se o órgão levará em consideração uma eventual renúncia do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), para decidir se o libertará ou não.

Arruda está preso na Superintendência da Polícia Federal do DF desde o dia 11 de fevereiro, acusado de tentar subornar uma testemunha do processo que investiga a suposta cobrança de propina e pagamento de verbas ilegais a aliados do governo. O caso veio à tona em novembro do ano passado, com a operação Caixa de Pandora, da PF, e ficou conhecido como "mensalão do DEM".

"Vamos aguardar essa manifestação, se é que ela vai ocorrer, para que o tribunal se manifeste. Os pressupostos de prisão preventiva são previstos na lei. Certamente, o relator vai levar em conta novos desenvolvimentos que venham a ocorrer para aceitar ou não a argumentação", disse, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, em São Paulo.

A defesa de Arruda disse que pretende entregar o passaporte do governador afastado à Justiça como forma de mostrar que ele não pretende deixar o país. O advogado Nélio Machado, que defende o governador, afirmou anteriormente que, se Arruda for solto, não volta ao governo do DF por não ter, segundo ele, "condições emocionais" para isso. Agora, Machado analisa a possibilidade de que Arruda firme o compromisso, mediante documento, de não retornar ao governo caso seja libertado

FONTE: JUSBRASIL

Quatro advogados de Arruda deixam o caso

 

 

 

 

 

O advogado José Gerardo Grossi confirmou hoje (26), à Agência Brasil, que deixou a defesa do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Ele não está mais no caso desde a manhã de ontem (25), quando se encontrou com Arruda para apresentar a carta de renúncia. Em seguida, Grossi encaminhou o comunicado à Superintendência da Polícia Federal (PF).

O advogado alegou motivos de foro íntimo para deixar o caso. Além dele, deixaram a defesa do governador afastado três advogados: Nabor Bulhões, Eduardo Alckmin e Eduardo Ferrão. Todos eles foram convidados por Arruda a pedido do próprio Grossi.

Ao ver o volume de serviço que esse caso ia requerer, sugeri ao Arruda que também os contratasse em função da experiência que têm, disse Grossi. Ele informou que os profissionais do seu escritório atuam em cerca de 200 casos.

Com a saída de Grossi e dos outros três advogados do caso, a defesa de Arruda fica a cargo apenas de Nélio Machado e de sua equipe.

O governador afastado está preso na Superintendência da PF desde o dia 11, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele é acusado de tentar subornar uma testemunha do suposto esquema de corrupção envolvendo seu governo, deputados distritais e empresários.

FONTE: JUSBRASIL

Juiz condena banco a ressarcir danos a dono de carro arrendado com chassi adulterado

 

 

 

 

O 1º juiz da 10ª Vara Cível de Goiânia, Gilmar Luiz Coelho, determinou ao Banco ABN AMRO Real S/A a ressarcir danos materiais a Sebastião Divino da Silva, referentes a compra de veículo VW adulterado, modelo Parati GLS, ano 93, de cor preta, restituindo-lhe o valor recebido de cada uma das 36 prestações no importe de R$ 308,27, atualizadas pelo INPC, desde a data do desembolso. O autor da ação de rescisão contratual e indenização deverá devolver o carro arrendado ao banco.

O magistrado ainda condenou o ABN AMRO Real S/A a pagar danos morais no valor de R$ 5 mil. E mandou o banco restituir as custas adiantadas pelo autor e no pagamento das custas finais, além de verba honorária devida ao patrono da parte ex adversa, arbitrada em 10%, sobre o valor da condenação, arcando com a totalidade da sucumbência.

De acordo com Sebastião, foi celebrado uma cessão do contrato de arrendamento mercantil em 7 de agosto de 1998 entre ele e Humberto Ferreira Maranhão, transferindo direitos e obrigações relativas ao arrendamento do veículo, em 36 parcelas de R$ 308,27, além do valor de VRG, pago na assinatura da cessão. O autor ainda destaca que havia pago R$ 11.097,72, além de R$ 3.750,00, relativo ao VGR, quando, em 26 de setembro de 2000, teve o veículo apreendido por indícios de adulteração de chassi, efetuada por agente de polícia da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos Automotores. A suspeita de adulteração foi determinada em laudo perecial. Ele afirmou que passou vergonha e humilhação com a apreensão do veículo e sua condução forçada à delegacia.

O ABN AMRO Real S/A contestou, visto que o contrato de arrendamento mercantil foi feito com Humberto Ferreira Maranhão e que, posteriormente, este cedeu os direitos e obrigações ao autor. O banco defendeu não ter participado dos fatos, não podendo sofrer a imputação de responsabilidade que enseja a reparação dos danos e a devolução dos valores. No entanto, o juiz entendeu que a tese levantada pelo réu não merece guarida, pois o banco "inicialmente celebrou contrato com Humberto Ferreira Maranhão, direitos cedidos a Francisco Pereira de Souza e depois, cedeu-se todos os direitos e obrigações a Sebastião".

"Os fatos guardam pertinência com as partes, inclusive a parte requerida (ABN AMRO), anuente na cessão realizada entre autor e terceiro, o que configura legitimidade aos demandantes, motivo pelo qual afasto a defesa processual indireta, reconhecendo o réu como parte legítima para figurar no pólo passivo da lide", esclareu o magistrado. Ele ainda pontua que o réu agiu com desídia e foi omisso em prestar um serviço, arrendando um bem com o chassi remarcado em outra localidade, sem se salvaguardar da qualidade do bem financiado.

FONTE: JUSBRASIL

STJ rejeita recurso de ex-secretário de Paulo Maluf

 

 

 

 

 

José Altino Machado foi condenado, junto com o ex-prefeito, a devolver dinheiro para a Prefeitura de SP

SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quinta-feira, 25, o recurso apresentado pelos advogados de José Altino Machado, ex-secretário de Negócios Jurídicos durante a Prefeitura de Paulo Maluf, que foi condenado, junto com Maluf e o ex-secretário municipal Edvaldo Alves da Silva, a devolver ao município dinheiro gasto irregularmente com um anúncio publicado em um jornal na década de 1990.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o ex-secretário utilizou a verba pública "em proveito próprio" e o recurso teve a intenção, "fora do tempo", de alterar a decisão do juiz. No recurso, a defesa afirmou que houve violação à Lei n. 8.429/92 - referente à improbidade administrativa, ao Código Civil e ao Código de Processo Civil; e alegou que não existem provas de que Altino Machado tivesse "por ação ou omissão, induzido ou concorrido para a produção e veiculação de matéria custeada pela prefeitura".

O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou em seu voto que rejeitou o recurso por que, em caso de mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União, a competência é originariamente do STF. Além disso, os dispositivos legais tidos por violados pela defesa carecem de pré-questionamentos e a pretensão de reexame de prova, segundo a súmula 7 do STJ, não permite recurso especial.

Com a rejeição do recurso, fica mantida a decisão da Justiça paulista. José Altino Machado foi condenado junto com o ex-prefeito Paulo Maluf e o ex-secretário municipal Edvaldo Alves da Silva por causa de um anúncio publicado em um jornal em 11 de outubro de 1994, com dinheiro da Prefeitura, no qual Maluf rebatia acusações do empresários Georges Gazzale que, através de outro anúncio publicado dois dias antes no mesmo jornal, acusava o ex-prefeito de "ingratidão".

Na época, a Prefeitura havia demolido parte da área de uma doceria de propriedade de Gazzale, que invadia a calçada de uma rua no Itaim Bibi, na zona oeste da cidade. Antes deste episódio, Maluf e Gazzale eram amigos. A publicidade veiculada custou na época cerca de R$ 69 mil.

Autor: estadao.com.br

FONTE: JUSBRASIL

Advogado diz que Arruda perdeu 5 quilos, mas PF não confirma

 

 

 

 

 

 

Thiago Bousa disse também que o governador licenciado do Distrito Federal não pretende renunciar ao cargo

O advogado Thiago Bousa, que defende o governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda , afirmou nesta quinta-feira, 25, que Arruda perdeu 5 quilos desde a sua prisão, no dia 11, mas continua com boa saúde. Bousa disse também que Arruda não pretende renunciar e negou que essa opção faça parte da estratégia de defesa do governador licenciado.

A coordenação do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal, onde Arruda permanece preso, não confirmou que o governador do Distrito Federal tenha perdido peso. Segundo eles, não foi feita qualquer avaliação para determinar o peso dele.

No entanto, a coordenação afirmou que não há nada de anormal com a saúde de Arruda, que tem praticado atividades físicas normalmente. O governador tem se submetido a exames médicos constantes, de acordo com os padrões do comando.

Com informações da Agência Brasil

Autor: estadao.com.br

Pedido de habeas corpus só deverá retornar às mãos de Marco Aurélio na segunda-feira

 

 

 

 

 

Preso há 14 dias, José Roberto Arruda (DEM) vai passar pelo menos mais uma semana na prisão. Com uma derrota iminente no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa decidiu ontem pedir o adiamento do julgamento do habeas corpus em que se discutiria a liberdade do governador afastado do Distrito Federal. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, recebeu uma nova petição do advogados de Arruda, atendeu o pedido de retirada do processo da pauta de hoje e o encaminhou à Procuradoria-Geral da República.

O habeas corpus só deverá retornar às mãos de Marco Aurélio na próxima segunda-feira, depois de novo parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Só então, Marco Aurélio deverá elaborar o voto, para que o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, agende uma nova data para a apreciação do caso. Um dos advogados de Arruda, Nélio Machado, sustentou que a decisão de pedir o adiamento do julgamento é fato normal e ocorreu porque só agora a defesa teve acesso à decisão do STJ relacionada à decretação da prisão. "Não tem mistério. O adiamento foi pedido para acrescentar outros argumentos, já que não tínhamos acesso aos fundamentos do STJ", afirmou Nélio.

Segundo o advogado, o adiamento deixou Arruda chateado. "Poxa, mais uma semana", teria afirmado o governador afastado, segundo Nélio. Ele respondeu que necessitava de novos argumentos para justificar o habeas corpus. Para ele, não se trata de Arruda gostar ou não, mas é o que a defesa acha conveniente.

Nos últimos dias, Marco Aurélio deu sinais de que manteria hoje a posição defendida ao negar a liminar no dia da prisão. Elogiou o trabalho do Ministério Público, e mostrou considerar que há elementos fortes para a manutenção da prisão: o risco de o governador, pelo seu poder como chefe do Executivo, interferir na coleta de provas e diligências da investigação. Em meio à expectativa do julgamento, o STF recebeu uma petição que seria assinada pelo advogado José Gerardo Grossi, que representa Arruda, alegando a suspeição de Marco Aurélio.

O presidente do STF estranhou o conteúdo do documento e procurou o advogado de Arruda. Ele negou que tenha encaminhado a petição ao STF e que a defesa do governador afastado estivesse contestando a isenção de Marco Aurélio. A falsificação do documento será investigada pela Polícia Federal. "Não imagino que possa, depois de 31 anos de judicatura, enfrentar uma arguição de suspeição", reclamou Marco Aurélio.

Repercussão

Os advogados de Arruda trabalham no novo habeas corpus desde sexta-feira passada. No novo documento, os advogados não apresentaram fatos novos sobre a acusação de que Arruda teria comandado uma operação para subornar o jornalista Edson Sombra, parceiro do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa na colaboração da investigação da Polícia Federal e do Ministério Público sobre um suposto esquema de corrupção no governo local. Eles, no entanto, tentam demonstrar que não há provas de participação de Arruda no episódio.

No aditamento à petição, os advogados também reforçaram teses jurídicas que poderiam ter sido defendidas durante a sustentação oral no julgamento que deveria ocorrer hoje. A defesa de Arruda voltou a alegar a tese, rechaçada em preliminar votada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a prisão de governador só pode ser decretada com prévia autorização da Câmara Legislativa. Esse fundamento foi levantado na sessão da Corte Especial do STJ (1)de 11 de fevereiro pelo ministro Nilson Naves, derrotado com o voto de 11 magistrados daquela Corte. O próprio relator do caso no STF, Marco Aurélio Mello, já tratou do assunto em sua decisão de negar a liminar em habeas corpus no dia da prisão de Arruda. Defendeu que a prisão preventiva não estava condicionada à prévia liberação dos deputados distritais.

No aditamento, os advogados sustentam ainda que o caso está embalado em grande repercussão na opinião pública: "A decisão que decretou a prisão do paciente deu generosa acolhida ao estrépido midiático e por ele deixou-se embalar".

1 - Prisão

A prisão preventiva de José Roberto Arruda foi pedida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sob o fundamento de manutenção da ordem pública e obstrução da instrução criminal. O relator do caso no STJ, ministro Fernando Gonçalves, acolheu o pedido e o defendeu em plenário da Corte Especial. Dos 15 ministros que participaram da sessão, apenas dois votaram contra o mérito do pedido.

Fonte: Correio Braziliense

Denúncia contra Marcos Valério e mais 11 do mensalão mineiro é aceita

 

 

 

 

 

A juíza Neide da Silva Martins, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, recebeu nesta quinta-feira denúncia contra 11 dos 14 acusados, entre eles o empresário Marcos Valério, de participarem do mensalão mineiro --suposto esquema de arrecadação ilegal de recursos durante a campanha do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao governo de Minas Gerais em 1998.

Eles responderão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A juíza não aceitou denúncia contra três acusados por entender que não havia "elementos suficientes para sustentar a imputação a eles formulada".

Como tem foro privilegiado, Azeredo responde ao processo no STF (Supremo Tribunal Federal). Em dezembro do ano passado, o plenário do tribunal aceitou, por maioria de votos, a denúncia contra o senador.

Veja quem é quem no caso do mensalão mineiro

Entenda como funcionou o esquema do mensalão mineiro, segundo a Procuradoria

Em maio de 2009, o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso no STF, desmembrou o processo, determinando que todos os envolvidos respondessem o processo na primeira instância da Justiça Federal, com exceção de Azeredo.

Segundo a juíza Neide da Silva Martins, os crimes descritos nessa denúncia são de competência da Justiça Estadual, conforme determina a Constituição.

FONTE: JUSBRASIL

Ministro arquiva pedido de progressão de regime feito por Suzane Von Richthofen

 

 

 

 

O ministro Ricardo Lewandowski aplicou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para arquivar o Habeas Corpus (HC 102397), impetrado pela defesa de Suzane Von Richthofen. A Súmula impede o Supremo de julgar HC cuja liminar foi negada em tribunal superior e que ainda não teve decisão de mérito.

O HC defende o enquadramento de Richthofen no programa de progressão de regime - para passar ao semiaberto - ou a sua transferência para um centro de ressocialização. Pedido semelhante foi negado em liminares julgadas pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"A superação do teor da Súmula 691 desta Corte somente seria justificável no caso de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder", escreveu o ministro Lewandowski na sua decisão. Ele disse que o STJ, ao negar a liminar no HC impetrado contra o relator no TJ-SP, apenas usou o mesmo entendimento da súmula 691 do Supremo.

Lewandowski afirmou ser conveniente esperar o pronunciamento definitivo da instância inferior. Dessa forma, evita-se o risco de supressão de instância jurisdicional.

Suzane Von Richthofen foi condenada a uma pena de 38 anos de reclusão por ter encomendado a morte dos pais, em 2001. Hoje ela cumpre pena em regime fechado na penitenciária de Tremembé, em São Paulo.

TV Justiça

FONTE: JUSBRASIL

Supremo adia julgamento de habeas corpus de Arruda

 

 

 

 

 

Análise em plenário estava marcada para esta quinta-feira (25).
Pedido foi feito pelo advogado do governador afastado, Nélio Machado.

O ministro Marco Aurélio Mello adiou nesta quarta-feira (24) o julgamento do pedido de habeas corpus do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). O pedido havia sido feito pelo advogado de Arruda, Nélio Machado. O julgamento estava previsto para esta quinta-feira (25).

De acordo com a assessoria do STF, o advogado de Arruda apresentou novos elementos para serem anexados na peça de defesa. Diante disso, o ministro Marco Aurélio terá de enviar o pedido de habeas corpus para a Procuradoria-Geral da República, que deverá preparar um novo parecer sobre o caso.
Não há data definida para que o pedido de liberdade do governador afastado seja julgado pelo Supremo. É certo, porém, que Arruda ficará preso por pelo menos mais uma semana, pois o caso só poderá voltar a pauta do plenário, no melhor dos cenários, nas sessões de quarta ou quinta-feira da semana que vem, dias 3 e 4 de março.

FONTE: G1

Ação falsa apresentada em nome de advogado de Arruda será enviada à PF

 

 

 

No documento, é pedida a suspeição de ministro para julgar habeas corpus.
Para Marco Aurélio Mello, o episódio revela o momento atual do país

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (24) uma ação atribuída à defesa do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que é falsa, segundo o ministro Marco Aurélio Mello. No ofício, é solicitado ao Supremo que seja declarada a suspeição do ministro para julgar o habeas corpus de Arruda.

No entanto, segundo a assessoria da Suprema Corte, o advogado José Gerardo Grossi, cujo nome aparece na ação, disse que não fez qualquer pedido ao STF. A assessoria do STF informou que a Corte investiga o caso. Há suspeita de falsidade ideológica, pois é possível que a pessoa que protocolou a ação tenha se passado pelo advogado de defesa.

Em entrevista coletiva, o ministro Marco Aurélio disse que "o pedido será remetido à Polícia Federal". "Acabei de estar com aquele que a teria subescrito, o doutor Grossi", que segundo Marco Aurélio, negou ter feito o pedido.
Para o ministro, o episódio revela o momento atual do país. "Revela bem a quadra atual brasileira, de abandono à princípios, perda de parâmetros e inversão de valores (...) Não imagino que eu possa, depois de 31 anos de magistratura, enfrentar uma arguição de suspeição", completou o ministro.

FONTE: JUSBRASIL

Não é normal um vice-governador renunciar, diz ministro do STF

 

 

 

 

Marco Aurélio evitou falar sobre possibilidade de intervenção no DF.
Ele é o relator do pedido de liberdade de Arruda no Supremo.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (24) que a renúncia do vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octávio, na terça-feira (23) última, revela um quadro que foge à normalidade.

No entanto, ele preferiu não adiantar seu entendimento sobre o caso, quando questionado se a saída de Octávio reforçaria à necessidade de intervenção federal no DF.

“[A renúncia de Paulo Octávio] não revela um quadro de normalidade. Uma intervenção se baseia justamente na discrepância dos fatos e das instituições. Não é normal um vice-governador renunciar. Temos que aguardar o relatório e o voto do ministro Gilmar Mendes [sobre o pedido de intervenção]. A questão é tão séria que há relator exclusivo, que é o presidente do Supremo”, disse Marco Aurélio, em entrevista nesta tarde.

Relator do pedido de habeas corpus do governador afastado do DF, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), Marco Aurélio não comentou sobre o julgamento definitivo da ação que pede a liberdade de Arruda, marcado para quinta-feira (25).

Paulo Octávio ocupava o cargo havia quase duas semanas, em substituição a Arruda, afastado e preso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por tentar subornar uma testemunha do suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal.

Arruda, Octávio, deputados distritais, integrantes do governo e empresários são investigados por envolvimento com o suposto esquema de corrupção, que ficou conhecido como "mensalão do DEM de Brasília". De acordo com as investigações, Arruda seria o comandante do esquema, o que ele nega.

 

FONTE: G1

Planalto e Supremo já articulam intervenção no Distrito Federal

 

 

 

De acordo com a reportagem, a renúncia do vice-governador, Paulo Octávio (ex-DEM), era a senha que faltava para a intervenção ser deflagrada.

Com a renúncia de Paulo Octávio e a prisão do governador José Roberto Arruda (sem partido), o governo do DF fica nas mãos do presidente da Câmara, Wilson Lima (PR) --que substitui o Leonardo Prudente, que também saiu do cargo por suspeita de envolvimento no suposto esquema de corrupção local.

A reportagem diz que a suspeita é que Lima --ligado a Arruda e ao ex-governador Joaquim Roriz (PSC)-- não tem condições políticas para se sustentar no cargo. O próximo na linha sucessória, segundo a Constituição, é o presidente do Tribunal de Justiça do DF, Níveo Gonçalves, que já declarou não ter interesse em assumir.

Segundo a reportagem, a alternativa para ocupar o vácuo que será criado no poder do DF é a designação de interventor federal. Esse interventor terá de ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Congresso.

Leia a reportagem completa na Folha desta quarta-feira, que já está nas bancas.

 

FONTE: FOLHA ONLINE

Executivos do Google são condenados por vídeo de agressão no YouTube

 

 

 

 

 

 

Vídeo de menino com síndrome de Down sofrendo abusos foi veiculado na internet, diretores foram condenados por invasão de privacidade.

Três diretores do Google na Itália foram condenados nesta quarta-feira (24) por violação de privacidade, depois de não terem impedido que um vídeo mostrando um menino com síndrome de Down sendo agredido fosse veiculado no YouTube.

Conforme a sentença do juiz Oscar Magi, do Tribunal de Milão, os três executivos, David Drummond, George De Los Reyes e Peter Fleitcher, foram condenados a 6 meses de prisão, no primeiro processo penal envolvendo o Google por publicação de conteúdo na internet.

O filme, divulgado em 2006, mostra um menino menor de idade, portador de síndrome de Down, sendo maltratado e agredido por colegas de classe, enquanto outros olham sem fazer nada.

Durante a agressão, um dos alunos desenha a suástica nazista no quadro negro e depois faz a saudação fascista.

As cenas foram filmadas em maio de 2006 numa das classes da Escola Técnica Steiner, de Turim, no norte da Itália, e divulgadas através do Google em setembro do mesmo ano.

Agressores

O vídeo ficou no ar de setembro até novembro de 2006, e neste período teve 5.500 acessos, provocando duras reações na Itália.

Com a ajuda do próprio Google, os alunos envolvidos na agressão foram identificados e condenados pelo Tribunal de Menores a prestar serviços sociais.

Os dirigentes do Google foram processados por violação de privacidade, mas a prefeitura de Milão e a associação "Vivi Down", de defesa dos direitos das pessoas com síndrome de Down, haviam pedido que também fossem acusados por difamação.

Mas esta reivindicação não foi atendida pelo tribunal, o que levou essas instituições a declararem que consideram que os três executivos foram, de fato, inocentados.

Mas de acordo com o procurador de Milão, Alfredo Robledo, a sentença que condena os dirigentes do Google Itália é exemplar.

"Com este processo, colocamos uma questão séria, ou seja, a tutela da pessoa humana, que deve prevalecer sobre a lógica da empresa", disse Robledo aos jornais italianos.

No entanto, segundo o porta voz do Google Itália, Marco Pancini, a sentença representa uma ameaça à liberdade de expressão.

"É um ataque aos princípios fundamentais da liberdade sobre os quais a internet foi criada", comentou o porta-voz, afirmando que a empresa vai recorrer.

"Entraremos com apelação contra esta decisão surpreendente, já que nossos colegas não tiveram qualquer relação com o vídeo."

De acordo com Pancini, os executivos não tiveram ligação alguma com a realização, divulgação e controle do filme.

FONTE: G1

Ex-chefe da Promotoria é condenado pela Justiça a indenizar colega

 

 

 

 

A Justiça de São Paulo julgou, de forma inédita, uma disputa entre membros da cúpula do Ministério Público Estadual e condenou um ex-procurador-geral numa ação movida por um ex-corregedor-geral.

Rodrigo César Rebello Pinho, que ocupou o cargo de procurador-geral de Justiça entre 2004 e 2008, foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 70 mil por ter publicado no "Diário Oficial" e no site da Promotoria um informe que sugeria a existência de uma punição contra o ex-corregedor Carlos Henrique Mund.

Mesmo avisado, diz a sentença, Pinho se recusou a retirar o informe do ar. A Lei Orgânica do Ministério Público proíbe a publicidade de casos assim.

Cabe recurso à decisão, de primeira instância. Pinho disse à Folha que vai recorrer. "A questão está sub judice e será analisada no Tribunal de Justiça. Tenho certeza de que ela será reformada em segunda instância", disse ele, sem discutir o mérito do processo judicial.

No pedido de indenização --o trecho foi repetido na sentença--, Mund afirma que desde 2005, quando disputou com Pinho a eleição de procurador-geral, passou a ser alvo de "intrigas e ataques pessoais". Isso deu início, segundo o pedido, a uma "inimizade capital".

FONTE: JUSBRASIL

Advogado é condenado por calúnia contra promotor de justiça

 

 

 

 

Sentença judicial - sujeita a recurso de apelação ao TJ-SC - condenou o advogado catarinense Osmar dos Santos ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um ano e quatro meses de detenção, em regime inicialmente aberto, e 66 dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de calúnia praticado contra o promotor de justiça Alexandre Herculano de Abreu.  

A pena privativa de liberdade, face à primariedade do réu e à condenação ter sido estabelecida em prazo inferior a quatro anos, foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que deverão ser cumpridas na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e limitação de finais de semana.

O réu será obrigado a permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outros estabelecimentos adequados.

O julgado monocrático foi proferido pelo juiz João Marcos Buch, da comarca de Joinville (SC).

De acordo com os autos, no dia 9 de novembro de 2006, o advogado Osmar dos Santos fez publicar na coluna Opinião do jornal A Notícia (RBS), texto de sua autoria, intitulado Barulho de criança faz mal à saúde, no qual discordava de ação civil pública movida pelo Ministério Público, na pessoa do promotor de justiça Alexandre Herculano de Abreu, contra a Escola Jardim Anchieta, em Florianópolis, pelo excesso de barulho provocado pelas crianças durante o recreio.

A liminar suspendeu algumas das atividades da escola - mas foi, em julho de 2007, revogada pelo TJ-SC. A sentença de mérito da ação civil pública julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que "a ré, até o início deste ano letivo, regularize os aspectos relativos à poluição sonora e à falta de licenciamento quanto à quadra esportiva e à parte superior do Bloco II, especialmente quanto à distância dos terrenos vizinhos sob pena, em face do primeiro aspecto, da aplicação dos meios coercitivos do art. 461 do CPC e quanto ao segundo ponto de demolição (sem prejuízo de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais ao dia)".

O julgado monocrático da ação civil pública foi atacado por recurso de apelação, ainda não enviado ao TJ catarinense.

A sentença na ação penal desencadeada pelo promotor contra o advogado, refere que no texto publicado, o denunciado realizou argumentação afirmando que o promotor de justiça Alexandre Herculano Abreu teria promovido a ação civil pública contra a escola, agindo com abuso de poder".

Apontou que, ferindo princípios de direito e violando normas de proteção à criança e ao adolescente, o promotor pretendia fechar estabelecimento de ensino, causando prejuízos morais e materiais a pessoas naturais e jurídicas.

O magistrado avaliou que "o denunciado imputou, falsamente, ao promotor de justiça, fato definido como crime, comportamento esse que, se efetivamente tivesse ocorrido, configuraria o crime de abuso de autoridade".

Em sua defesa, o advogado argumentou que o texto trazia afirmações em sentido figurado e que a opinião retratava também o pensamento de outras pessoas. Declarou, ainda, que não teve a intenção de caluniar, injuriar ou difamar o promotor, mas somente demonstrar a indignação do Sindicato das Escolas sobre a atuação do Ministério Público.

Para o juiz, o texto passou longe de emitir crítica ou manifestar opinião desfavorável, mas teve, sim, com vontade livre e consciente, o claro objetivo de menosprezar e insultar a pessoa do Promotor, em razão de sua função. Veja-se que, em razão da função de agente público exercida pela vítima, o denunciado imputou-lhe falsamente fato definido como crime, bem como fato à sua reputação e ainda ofendeu sua dignidade e decoro".

É preceito constitucional que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". (Proc. nº 038.07.005674-6 - com informações da Associação dos Magistrados Catarinenses).

FONTE: JUSBRASIL

Justiça libera avô de pagar pensão alimentícia

 

 

 

 

O TJAL suspendeu decisão de primeira instância que obrigava avô a pagar pensão alimentícia a neto. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (22).

Segundo a defesa, o paciente não teria condições financeiras para arcar com a despesa lhe imposta judicialmente, uma vez que ele possui seis filhos, sendo três ainda em idade escolar. Sustentou ainda que a mãe do menor possui condições de pagar a referida despesa do filho e que a responsabilidade dos avós é subsidiária e excepcional.

De acordo com o relator do processo, desembargador James Magalhães de Medeiros, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a responsabilidade dos avós somente pode ser estabelecida de forma excepcional. "Em momento algum houve qualquer referência à excepcionalidade da medida, além de que sequer foi apresentado um único argumento para justificar a responsabilidade do agravante pelos alimentos", ressaltou.

Assim, o magistrado Medeiros concluiu que "os fatos e as provas apresentados pelo agravante são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para a concessão de efeito suspensivo da decisão atacada".

Autor: TJAL

FONTE: JUSBRASIL

 

 

 

 

Diante da renúncia do governador em exercício, Paulo Octavio, e da completa ausência de gestão no Distrito Federal, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, propôs hoje (23) a criação de um pacto de governabilidade para livrar a capital do país das práticas de administração irresponsáveis que a levaram ao que chamou de "lamentável descrédito político". "Ou se promove urgentemente um pacto de governabilidade ou o Distrito Federal estará fadado a se tornar o pior exemplo de política do país", afirmou Ophir.  

O presidente nacional da OAB lamentou que a capital do país tenha chegado a esse ponto de verdadeira desordem política e extrema desorganização institucional desde as primeiras denúncias de pagamento de propina, escândalo que ficou conhecido como Mensalão do DEM. "A OAB se coloca à disposição para uma discussão urgente, profunda e inadiável em torno desse pacto de governabilidade, no qual serão lançadas as bases de uma democracia efetiva da capital do país".

A seguir a íntegra da nota divulgada pelo presidente nacional da OAB:

"É lamentável que a capital do país, símbolo da modernidade, tenha chegado a esse ponto de verdadeira desordem política e extrema desorganização institucional.

A Ordem dos Advogados do Brasil acompanha com preocupação o desfecho dessa grave crise e, por acreditar nas instituições, espera um elevado espírito democrático para oferecer a uma população que está em estado de choque, a melhor solução.

Cumprindo o seu papel constitucional e em respeito à sociedade, a OAB propõe um pacto de governabilidade unindo as forças democráticas para recolocar a capital do país no seu merecido destaque, expurgando todas as práticas de administração irresponsáveis que levaram a cidade a um lamentável descrédito político.

A OAB se coloca à disposição para uma discussão urgente, profunda e inadiável em torno desse pacto de governabilidade, no qual serão lançadas as bases de uma democracia efetiva da capital do país.

Ou se promove urgentemente um pacto de governabilidade ou o Distrito Federal estará fadado a se tornar o pior exemplo de política do país."

FONTE: JUSBRASIL

Devassa no TJ de Mato Grosso aposenta dez magistrados

 

 

 

 

 

O Conselho Nacional de Justiça puniu ontem (23) com a pena máxima de aposentadoria compulsória a bem do serviço público, dez magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso envolvidos em esquema de desvio de recursos superiores a R$ 1,4 milhão. Na mesma decisão, o CNJ determinou que o processo seja encaminhado ao Ministério Público para abertura de ação para a devolução do dinheiro desviado ao erário público.  

"Aqueles que tiveram participação ativa nesse esquema poderão até ter cassada a aposentadoria em processo de perda de cargo", explicou o ministro relator Ives Gandra Martins da Silva Filho, conselheiro e relator.

Entre os magistrados punidos estão o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, os desembargadores José Ferreira Leite (ex-presidente) e José Tadeu Cury.

Os sete juízes também punidos pelo envolvimento no mesmo esquema de desvio de recursos para a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso são Marcelo Souza de Barros, Antônio Horácio da Silva Neto, Irênio Lima Fernandes, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Graciema Ribeiro de Caravellas e Maria Cristina Oliveira Simões.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, definiu como "insuficiente" a pena. A posição da entidade é que "a aplicação da aposentadoria é uma espécie de benefício, ao invés de uma punição". A Ordem propõe uma reflexão sobre a Lei de Organização da Magistratura ao CNJ.

O ex-corregedor geral de Justiça, desembargador Orlando Perri, autor das denúncias, será investigado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Por sugestão do ministro Ives Gandra, relator do processo, serão apuradas denúncias de que Perri teria agido motivado por perseguição política por não ter sido atendido em solicitação de empregar no tribunal a namorada e a manter sua ex-companheira como funcionária da corte. O desembargador Perri teria sido beneficiado com recursos do esquema.

Os dez magistrados - três desembargadores e sete juízes - receberam valores variados, chegando a mais de R$ 1,2 milhão para o então presidente do TJ-MT, José Ferreira Leite, a título de verbas atrasadas e de devoluções de Imposto de Renda, depositados diretamente na conta corrente dos magistrados, sem emissão de contracheques - e sem que houvesse ação judicial e/ou precatório.

"O que estamos discutindo é a dignidade, o decoro e a honra no exercício da magistratura", disse o ministro relator, que ressaltou terem os acusados "encontrado um modo de resolver os problemas da Loja Maçônica usando dinheiro do tribunal", concluiu.

Durante a apresentação do voto, o ministro Ives Gandra explicou o funcionamento do esquema ocorrido na gestão do desembargador José Ferreira Leite (2003/2005), comprovado em depoimentos dos envolvidos. Eles receberam dinheiro do tribunal, a título de pagamentos atrasados, que foram entregues à Loja Maçônica Grande Oriente, onde o desembargador era grão-mestre.

Até mesmo o filho de Ferreira Leite, o juiz Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, foi beneficiado. As três juízas, Juanita, Graciema e Maria Cristina, que participaram do esquema, segundo o ministro Ives Gandra, foram utilizadas como ´laranjas´. Receberam dinheiro do tribunal para repassarem à maçonaria. (PDA nº 200910000019225 - com informações do CNJ e da redação do Espaço Vital).

OAB propõe uma reflexão sobre a Loman

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou de "insuficiente" a pena de aposentadoria compulsória aos dez magistrados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. "A aplicação da aposentadoria seria uma espécie de benefício, ao invés de uma punição", disse o dirigente, propondo uma reflexão sobre a Lei de Organização da Magistratura (Loman)ao CNJ.

Para ele, o TJ de Mato Grosso "passou a funcionar como uma filial loja da maçonaria, o que é muito grave e mostra indícios de corrupção e de transgressão à lei".

O presidente nacional da OAB fez estas afirmações ao se manifestar no CNJ - órgão em que tem assento com direito a voz. "Na minha opinião está cristalino que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso passou a ser uma filial da loja maçônica Grande Oriente, socorrendo-a em momento de dificuldades financeiras", sustentou Ophir.

"Essa atitude é muito grave e preocupante e mostra indícios de corrupção, pois a corrupção se faz não só com desvios de verbas, mas com pressão e direcionamento irregular de recursos dos próprios magistrados". Para o presidente nacional da OAB, o magistrado não pode confundir o dinheiro público com o privado e não deve se esquecer de que têm de encarnar uma postura ética, "pois o juiz deve funcionar como paradigma para a sociedade".

FONTE: JUSBRASIL

Opositor de Arruda, Roriz usa propaganda do PSC para criticar crise no DF

 

 

 

MÁRCIO FALCÃO
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

A oito meses das eleições, os partidos no Distrito Federal já começam a explorar a crise que atingiu a atual cúpula do governo local com o objetivo de eleger o sucessor de José Roberto Arruda (sem partido). Com Arruda fora do páreo, seu principal opositor, Joaquim Roriz (PSC), começa nesta terça-feira o ataque contra o escândalo do mensalão. A ofensiva inclui críticas à gestão do ex-democrata no período em que esteve no cargo.

Presidente de honra do PSC, Roriz vai utilizar as propagandas do partido que serão veiculadas até sábado no rádio e na televisão para se dizer envergonhado com as denúncias contra seu adversário político.

"É tão vergonhoso, é tão escandaloso e eu fico numa indignação, eu fico numa vergonha meu deus do céu, como pode chegar nisso aí? Mas, por outro lado, eu vejo firmeza na Justiça. A Justiça vai punir, a Justiça vai fazer como ela está fazendo. Então, eu fico... por um lado, eu fico com profunda decepção, por outro cheio de esperança que a Justiça cumpra seu dever", afirma Roriz no programa.

Roriz, que foi acusado por Arruda de ser o mentor das denúncias, vai afirmar que a crise é passageira. "Eu vejo esta crise do GDF [Governo do Distrito Federal] com muita apreensão. É realmente um quadro altamente preocupante, mas vejo por outro lado que a crise não é em Brasília, não é com os brasilienses, a crise é com o GDF. Não vamos misturar uma coisa com a outra. E a responsabilidade cabe única e exclusivamente àqueles que estavam governando. Porque Brasília é muito maior do que uma crise passageira".

O ex-governador também se posiciona contra o pedido de intervenção federal defendido pela Procuradoria Geral da República e se diz confiante de que os deputados distritais podem dar uma resposta à crise.

"Quando a gente procura pensar numa solução, eu vejo que a intervenção não é a solução. Ela é traumática. Por outro lado, eu acho que quem tem que resolver isso é a Assembleia Legislativa e a Assembleia precisa ser mais ágil nas soluções das questões internas porque a solução efetivamente mais democrática passa pela Assembleia Legislativa".

Em meio aos ataques de Roriz, os partidos que foram oposição em suas gestões ainda tentam se organizar para as eleições de outubro.

Ontem, o deputado federal Geraldo Magela (PT) decidiu se lançar como pré-candidato do partido à sucessão de Arruda disputando as prévias do partido com o ex-ministro do Esporte Agnelo Queiroz, que se filou ao PT com a promessa de que seria o candidato do partido ao governo do DF em 2010.

Segundo Magela, o principal motivo de sua mudança de posição foi a crise política no Distrito Federal.

"Também fui instado por militantes e representantes de segmentos sociais e empresariais, entidades da sociedade civil e dirigentes de outros partidos a recolocar meu nome na prévia interna do PT", disse.

FONTE: Folha Online, em Brasília

Paulo Octávio diz em carta que falta de apoio o fez renunciar ao cargo

 

 

 

 

ANDREZA MATAIS
da Folha de S.Paulo, em Brasília
da Folha Online, em Brasília

O governador interino do Distrito Federal, Paulo Octávio (sem partido), enviou nesta terça-feira à Câmara Legislativa do DF sua carta de renúncia do cargo. O documento foi entregue por deputados distritais aliados. Na carta, que tem seis folhas, ele alega falta de apoio político para deixar o cargo.

"Nenhuma dessas premissas [apoio político] se tornou realidade e, acima de tudo, o partido a que pertencia solicitou aos seus militantes que deixem o governo. Sem o apoio do DEM, legenda que ajudei a fundar no DF e a qual pertencia até hoje, considero perdida as condições para solicitar respaldo de outros partidos no esforço de união por Brasília", diz.

Paulo Octávio assumiu o governo no dia 11, quando o governador José Roberto Arruda (sem partido) foi preso e afastado do cargo por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ele e Arruda são suspeitos de participar de um esquema de arrecadação e pagamento de propina no DF.

Segundo Paulo Octávio, "sem que existam condições políticas, torna-se impossível permanecer à frente do poder executivo sobretudo em circunstâncias tão excepcionais".

Na carta, Paulo Octávio também ressalta que Arruda poderá reassumir o cargo quando deixar a Superintendência da Polícia Federal, onde está preso desde o dia 11 acusado de tentar subornar uma testemunha do suposto esquema de corrupção.

"[Arruda] Continua a ser o governador da cidade pode portanto em tese retornar às suas funções a qualquer momento", diz.

Com a renúncia de Paulo Octávio, o presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima (PR), deve assumir interinamente o governo do DF.

Na carta, ele diz que "o excelentíssimo senhor presidente da Câmara Legislativa possui as atribuições constitucionais para exercer as funções de chefe do Executivo".

O esforço de Paulo Octávio de continuar no cargo era para evitar a intervenção no DF solicitada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. "O objetivo era evitar que a autonomia política e administrativa do DF venha a ser gravemente afetada por decisão judicial", diz ele na carta.

"Quanto a mim, deixo o governo, saio da cena política e me incorporo às fileiras da cidadania", afirma Paulo Octávio ao encerrar a carta.

Recuo

Na semana passada, Paulo Octávio irritou os deputados distritais e a cúpula do DEM ao ensaiar a renúncia e depois recuar. No discurso, Paulo Octávio ainda fez referências ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se manter no governo. Na avaliação do comando do DEM, ele assinou sua ficha de desfiliação ao citar o presidente.

Na ocasião, Paulo Octávio disse que permanecia no governo do Distrito Federal pelo menos até o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre a intervenção no DF.

Desfiliação

Hoje à tarde, pressionado pela cúpula do DEM, Paulo Octávio pediu sua desfiliação do partido. Ele encaminhou o pedido para o presidente nacional da legenda, deputado Rodrigo Maia (RJ).

Segundo o líder do DEM na Câmara, Paulo Bornhausen (SC), Paulo Octávio não apresentou motivos para pedir desfiliação. No entanto, ele estaria evitando ser expulso da legenda. "Ele já sabia que não se enquadrava mais nas nossas diretrizes."

A bancada do DEM no Senado já havia decidido hoje, por unanimidade, pedir a expulsão de Paulo Octávio na reunião da Executiva marcada para amanhã. O partido também havia dado prazo até amanhã (24) para que o governador interino decidisse se queria ficar no partido ou no governo.

FONTE: JUSBRASIL

Documento apreendido mostra ação de suposto ‘espião’ de Arruda na polícia

 

 

 

 

Informante escreveu para governo sobre operações da Polícia Civil.
Documento mostra anotações sobre Operação Tellus.

Documento apreendido pela Polícia Federal mostra que o governo do Distrito Federal supostamente recebia informações sobre operações sigilosas da Polícia Civil do DF. O documento, encontrado na casa de Domingos Lamoglia, ex-chefe de gabinete do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM),  traz anotações sobre a Operação Tellus, que investigava a suspeita de cobrança de propina na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Na época, a secretaria era comandada pelo governador interino do DF, Paulo Octávio.

Arruda, por intermédio de seu advogado, negou as informações.

A pedido do Ministério Público Federal, a cúpula da secretaria foi alvo de escuta telefônica, em que assessores de Paulo Octávio foram flagrados cobrando propina de empresários que pleiteavam lotes pelo programa Pro-DF.

No documento apreendido pela PF, um informante relata ao governo que todos os subsecretários estavam sendo interceptados por uma divisão da policia civil e diz que o assunto merece cuidado. Ele informa ainda que o diretor da divisão ou seja, o responsável pela investigação, é uma pessoa da confiança dele. O informante também sugere que o governador acione a cúpula da Policia Civil para explicar as investigações.

FONTE: G1

Paulo Octávio envia pedido de renúncia à Câmara do Distrito Federal

 

 

 

 

 

Sem apoio político, governador interino resolveu deixar o cargo.
Mais cedo, ele já havia pedido desfiliação do DEM.

Do G1, com informações do DFTV

O governador interino do Distrito Federal, Paulo Octávio, enviou na tarde desta terça-feira (23) à Câmara Legislativa do Distrito Federal um pedido de renúncia do cargo. Cerca de uma hora antes, às 15h, ele encaminhou ao DEM sua desfiliação ao partido.

Para oficializar a saída do cargo, a carta de renúncia precisa ainda ser lida no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

FONTE: G1

STF dá cinco dias para Câmara do DF se manifestar sobre pedido de intervenção

 

 

 

 

Procurador quer intervenção no Executivo e no Legislativo.
Supremo ainda não tem data para julgar o pedido da PGR.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu nesta segunda-feira (22) prazo de cinco dias para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal preste informações sobre o pedido de intervenção no DF, protocolado na Suprema Corte pela Procuradoria Geral da República (PGR). Mais cedo, a Procuradoria do DF pediu ao Supremo que rejeite a intervenção federal na capital brasileira.

A PGR protocolou o pedido no último dia 11, em função dos desdobramentos do escândalo de distribuição de propina que ficou conhecido como mensalão do DEM de Brasília.

No ofício encaminhado à Câmara Legislativa, Gilmar Mendes explica que as informações foram solicitadas “tendo em vista o teor da petição” na qual o PGR esclarece que o pedido de intervenção abrange não só o Poder Executivo do DF, mas também o Poder Legislativo.

Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o problema central da política no DF não é o fato de o governador afastado José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) estar preso e de o vice-governador, Paulo Octávio (DEM), que exerce a função de governador interino, também estar envolvido com as denúncias e enfrentar processo de impeachment.

“Na verdade, a situação do DF hoje é de uma falência das instituições, do seu Poder Executivo e de seu Poder Legislativo, que não se encontram em condições de exercer adequadamente as suas atribuições e missões constitucionais”, disse em entrevista o procurador-geral.

O Supremo ainda não tem data definida para julgar o pedido de intervenção federal no DF. Caso o pedido seja deferido, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomear um interventor.

O escândalo de corrupção em Brasília veio à tona no dia 27 de novembro quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Caixa de Pandora. O suposto esquema de distribuição de propina foi denunciado pelo ex-secretário de Relações Institucionais de Arruda, Durval Barbosa. O inquérito que tramita no STJ envolve o governador do DF, seu vice, deputados distritais, empresários e membros do governo.

FONTE: JUSBRASIL

Arruda se queixa de isolamento a arcebispo de Brasília

 

 

 

O governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, queixou-se hoje (23) do isolamento total até daqueles que eram seus amigos. O desabafo foi feito ao arcebispo de Brasília, dom João Braz de Aviz, durante a conversa que tiveram de manhã.

De acordo com o arcebispo, Arruda recebe apenas a visita da esposa, Flávia Arruda. O único contato dele é a esposa, uma vez que nem os amigos o visitam mais, disse à Agência Brasil.

A conversa que tive com ele foi de nível espiritual e religioso. É um momento difícil para ele, que acabou se tornando o símbolo de um problema político que vai além do caso específico e atinge toda cultura política errada de nosso país, que requer muito trabalho para ser modificada, acrescentou o arcebispo.

Segundo dom João Braz, a conversa não teve tom de julgamento do governador flagrado recebendo dinheiro em um vídeo. Para isso tem o Judiciário e a Câmara Legislativa, argumentou. Se [a gravação] for autêntica, servirá para analisar mais coisas e, sem perdermos o lado humano do caso, trabalharmos para que a corrupção em nosso país não continue se alastrando da forma como tem sido.

A conversa entre o arcebispo e o governador licenciado foi na cela onde Arruda encontra-se preso. É uma cela normal, menor do que a outra, simples e discreta, com um conforto de padrão normal, ainda que sem banheiro, informou dom João.

FONTE: JUSBRASIL

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